Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.
(...)
Art. 2º Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.
Pense numa coisa que me irrita é loja, empreendimento comercial ou profissional autônomo que, descaradamente, não entrega o recibo ou cupom fiscal. Faz um tempinho que decidi ser chata e fazer a minha parte como consumidora e cidadã para que todos paguem os impostos a que são obrigados e, assim, contribuam para a melhoria dos serviços públicos em nossa cidade.
Então, toda vez que faço uma compra, vou a um restaurante, ao salão de beleza ou à padaria, peço a nota fiscal. Sou uma fisco-chata. A padaria a que costumo ir, que se chama Pão Dourado, faço questão de nominar, produz quitutes deliciosos, mas tem a cara-de-pau de ter várias maquinetas registradoras obrigatórias e deixá-las desligadas. Usam uma calculadora de mão e passam o valor para o cliente. Sem registro. Ontem comprei uns pães, no valor de R$ 7,64. Como sempre, a impressora fiscal estava desligada. O bloqueto de notas não estava a mão da funcionária. Ela teve que abandonar seu posto, ir ao outro caixa, buscar o bloco de notas. Não me comovi. Esperei tranquilamente. Felizmente não tinha fila, então eu não corria risco de ser alvejada por outros fregueses apressados não imbuídos do mesmo espírito que eu. Acho que esta loja é a terceira filial da rede. Eles parecem estar rachando de ganhar dinheiro, porque a qualquer hora que se vá lá há gente comprando. Em alguns horários, muita gente... Por que não deveriam contribuir com a parte que lhes é devida, com as receitas que vão subsidiar a saúde, a educação, a segurança pública?
Depois coloca-se a culpa de todas as mazelas sociais nos políticos corruptos. Eles certamente têm sua parcela de responsabilidade, mas não a totalidade. Essa culpa deve ser compartilhada e atribuída a outros de direito, como empresários sonegadores de impostos e a sociedade muitas vezes cúmplice ou alienada.
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